Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER nº 63 de 2025 em 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 63 de 2025
PARECER DA CCJ REFERENTE AO PROJETO DE LEI 37/2025 “DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARZEDO/MG, O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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