Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 60 de 2025 em 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PARECER nº 60 de 2025

PARECER DA CCJ REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.92 DA LEI COMPLEMENTAR N° 05/1997 DE 20 DE JANEIRO DE 1.997 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE SARZEDO".

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