Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026 em 7ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 187, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CONSEP E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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