Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 em 2ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
"ATENDE AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANTO AO PISO NACIONAL SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS".
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Situação de Pauta
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