Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 87 de 2025 em 19ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 87 de 2025
"DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AOS §§1º E 2º DO ART. 1º, AO INCISO I DO ART. 7º, ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA O ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 623 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO COM POSTERIOR DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA BRUNO CÉSAR BEBIANO DE SOUZA-ME, VISANDO SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS".
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