Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 83 de 2025 em 18ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 83 de 2025
"Dá nova redação ao art. 2º, ao Anexo I, item B e ao anexo III, item II, da Lei Municipal nº 1.034 de 01 de julho de 2025, que desafeta e autoriza a permuta de bens que relaciona com a empresa Itaminas Comércio de Minérios S/A."
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Situação de Pauta
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