Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2025 em 16ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2025
INSERE O CAPÍTULO IV-A E OS ARTS.153-A E 153-B NA LEI COMPLEMENTAR N°5, DE 20 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE SARZEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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