Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2024 em 11ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 35 de 2024
Autoriza a concessão de benefício fiscal a contribuintes que realizarem a construção, pavimentação, requalificação, adaptações e reformas de passeios públicos com acessibilidade, conforme normas municipais.
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