Matéria: REQUERIMENTO INTERNO nº 20 de 2023
Ementa: Nos termos do artigo 194, parágrafo § 5º do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, REQUEREMOS, após ouvido o plenário, que o PROJETO DE LEI 55/2023 Dispõe sobre isenção de juros e multa sobre IPTU em atraso, e dá providências., seja incluso na Ordem do Dia na 13ª Reunião Ordinária de 2023, que ocorrerá dia 14 de setembro de 2023 às 09h., para que o mesmo seja apreciado em regime de urgência, em primeiro e segundo turno, nesta Sessão, com dispensa de interstício.