Matéria: REQUERIMENTO INTERNO nº 16 de 2023
Ementa: Nos termos do artigo 194, parágrafo § 5º do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, REQUEREMOS, após ouvido o plenário, que o projeto, a saber: PROJETO DE LEI 43/2023 "Desafeta e autoriza a realização de permuta de bens imóveis e dá outras providências" seja incluído na Ordem do Dia na 11ª Reunião Ordinária de 2023, que ocorrerá dia 10 de agosto de 2023 às 09h, para que o mesmo seja apreciado em regime de urgência, em primeiro e segundo turno nesta Sessão, com dispensa de interstício.