Matéria: REQUERIMENTO nº 34 de 2023
Ementa: REQUERIMENTO VERBAL 34 DE 2023 - “Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma Regimental, que seja expedido um ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando a aplicação e cumprimento do Art. 8º, parágrafo único da Lei 152/2021. Justificativa: os pedidos de férias-prêmios já adquiridos e não gozados pelo servidor municipal poderá ser convertido em espécie na época da aposentadoria, na forma do regulamento ou conforme disponibilidade orçamentária, regras e períodos a serem definidos por decreto municipal.”