Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2023
Ementa: “ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO C DO QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO, TÓPICO IV (GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE-NE), QUANTO AO CARGO DE VIGIA I DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº04 DE 20 DE JANEIRO DE 1.997”.