Matéria: PROJETO DE LEI nº 92 de 2025
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO, DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS - CIMMECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.