Matéria: REQUERIMENTO nº 13 de 2026
Ementa: Requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de reunião com o setor de Tecnologia da Informação (T.I.) da Prefeitura, com a participação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como a participação deste Vereador, a fim de tratar dos seguintes pontos: I - Mau funcionamento da internet em diversos setores da Prefeitura, comprometendo o atendimento à população e a eficiência dos serviços públicos; II - Situação do sistema de monitoramento "Olho Vivo", especialmente quanto ao seu funcionamento, manutenção e operacionalidade; III - Mau funcionamento do programa da saúde "Viver", e previsão de acesso para população; V- Instabilidades e falhas no Portal da Transparência, dificultando o acesso da população às informações públicas, em desacordo com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal. (José Estevam).