Matéria: REQUERIMENTO INTERNO nº 32 de 2025
Ementa: Requeremos, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 194, § 5° do Regimento Interno desta Casa, apreciação em regime de urgência, em primeiro e segundo turnos, com dispensa de interstício, da seguinte matéria: Projeto de Lei n° 87/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DA NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AOS §§1° E 2° DO ART. 1°, AO INCISO I DO ART. 7°, ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA O ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 623 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO COM POSTERIOR DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA BRUNO CÉSAR BEBIANO DE SOUZA-ME, VISANDO SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DA PROVIDÊNCIAS". Esse projeto foi lido em Plenário, durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2025.