Matéria: EMENDA nº 51 de 2025
Ementa: EMENDA 01 (ADITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 65/2025 - Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 65/2025, que “Institui a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal (VTA) e dá outras providências”, bem como promove a renumeração dos artigos subsequentes.