Matéria: REQUERIMENTO nº 122 de 2025
Ementa: Requer que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, esclarecimentos acerca do efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, instituído pela Lei nº 671, de novembro de 2015, cujo Regimento Interno foi aprovado e publicado no Diário Oficial em 19 de abril de 2023.