Matéria: REQUERIMENTO INTERNO nº 20 de 2024
Ementa: Nos termos do artigo 194, § 5º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREMOS, após ouvido o plenário, que sejam incluídos na Ordem do Dia da 19ª Reunião Ordinária de 2024, a ser realizada em 12 de dezembro de 2024, às 09h, os seguintes projetos de lei, para que sejam apreciados em regime de urgência, em primeiro e segundo turnos, nesta sessão, com dispensa de interstício, a saber: I. Projeto de Lei nº 47/2024: "Altera o artigo 1º da Lei nº 548, de 17 de abril de 2012, e dá outras providências." II. Projeto de Lei nº 48/2024: "Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a 8ª Legislatura (2025/2028) e dá outras providências."