Matéria: REQUERIMENTO INTERNO nº 18 de 2024
Ementa: Nos termos do artigo 194, parágrafo § 5º do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, REQUEREMOS, após ouvido o plenário, que o PROJETO DE LEI 39/2024 "Desafeta e autoriza permuta de bens imóveis que descreve e dá outras providências", seja incluso na Ordem do Dia na 17ª Reunião Ordinária de 2024, que ocorrerá dia 14 de novembro de 2024, às 09h, para que o mesmo seja apreciado em regime de urgência, em primeiro e segundo turno, nesta Sessão, com dispensa de interstício. Justificativa: A dispensa de interstício para apreciação da proposição supramencionada, com dispensa de turnos, se faz necessária, tendo em vista a necessidade de adequação da legislação para melhor planejamento das ações do Poder Executivo, em especial dar andamento a construção do hospital de pequeno porte e upa 24 Horas.