Matéria: REQUERIMENTO nº 45 de 2024
Ementa: Requerimento verbal apresentado na 13ª Reunião Ordinária: Requer a que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, pedido para que seja feita uma fiscalização, execução, regulamentação da lei dos fogos de artifício e do cordão de girassol, que são as Leis 876 de 2022 e 914 de 2023, respectivamente.