Matéria: REQUERIMENTO INTERNO nº 15 de 2024
Ementa: Nos termos do artigo 194, parágrafo § 5º do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, REQUEREMOS, após ouvido o plenário, que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2024 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUÁRIO E DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, seja incluso na Ordem do Dia na 10ª Reunião Ordinária de 2024, que ocorrerá dia 27 de junho de 2024 às 09h, para que o mesmo seja apreciado em regime de urgência, em primeiro e segundo turno, nesta Sessão, com dispensa de interstício.