Matéria: SUBSTITUTIVO nº 4 de 2024
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2024 “Altera a Lei Complementar 05/1997, dispondo sobre a regulamentação do vínculo estatutário e do exercício das atividades dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.”