Matéria: REQUERIMENTO INTERNO nº 4 de 2024
Ementa: Nos termos do artigo 194, parágrafo § 5º do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, REQUEREMOS, após ouvido o plenário, que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2024 "Altera o valor de vencimentos agente de combate a endemias, e, agente comunitário de saúde em cumprimento a norma federal do piso nacional salarial, e dá outras providências"; o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2024 "Atende ao disposto na legislação federal quanto ao Piso Nacional Salarial dos profissionais do magistério e dá providencias"; o PROJETO DE LEI 05/2024 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da assistência financeira complementar da união aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, no exercício de 2024, e dá outras providências"; o PROJETO DE LEI 06/2024 "Dispõe sobre o reajuste do piso de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências, sejam inclusos na Ordem do Dia na 3ª Reunião Ordinária de 2024, que ocorrerá dia 14 de março de 2024 às 09h., para que os mesmos sejam apreciados em regime de urgência, em primeiro e segundo turno, nesta Sessão, com dispensa de interstício.