Matéria: REQUERIMENTO nº 17 de 2024
Ementa: REQUERIMENTO VERBAL 17/2024 - Requeiro a Mesa Diretora, após ouvido o plenário, na forma regimental, solicito o agendamento de uma reunião com o Poder Executivo, para informações sobre o pagamento das férias prêmio dos servidores ativos, conforme previsão no plano de cargo, vencimento e carreira, dos servidores públicos municipais. De autoria do Vereador José Estevam Lourenço Neto; Justificativa: Conforme legislação municipal em vigor, lei complementar, 152/2021, e lei complementar 153/2021, solicito o cumprimento da legislação em vigor. Para além disso, solicitamos a publicação do regulamento com os critérios para o recebimento em espécie das férias prêmio.