Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/99/proposicao_de_lei_08_de_2023_-_pl_12_de_2023.pdf da norma Lei-PE nº 918, de 09 de junho de 2023 (Lei-PE nº 918, de 09 de junho de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
"Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no município de Sarzedo/MG".
Norma Juridica
Lei-PE nº 918, de 09 de junho de 2023