Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/21/skmbt_c224e20020408440.pdf da norma Lei-PE nº 759, de 12 de abril de 2019 (Lei-PE nº 759, de 12 de abril de 2019)
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Tramite completo do processo de votação.
Norma Juridica
Lei-PE nº 759, de 12 de abril de 2019