Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/103/parecer_final_ministerio_publico_de_contas_mg.pdf da norma RESOLUÇÃO-PL nº 11, de 27 de junho de 2024 (RESOLUÇÃO-PL nº 11, de 27 de junho de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Tendo em vista que, após análise técnica da documentação acostada, restou constatado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Ações do Ministério Público de Contas que o julgamento realizado pelo Legislativo Municipal atendeu aos preceitos legais.
Norma Juridica
RESOLUÇÃO-PL nº 11, de 27 de junho de 2024