Anexos da Norma Juridica (MOCÃO-PL nº 7, de 27 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
      | ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo | 
|---|---|---|
| 39 | parecer_da_ccj_referente_a_mocao_no_7_de_2024.pdf | PARECER DA CCJ REFERENTE À MOÇÃO Nº 07 DE 11 DE JUNHO DE 2024
 “MOÇÃO DE PESAR QUE MANIFESTAMOS NOSSOS PROFUNDOS SENTIMENTOS PELA PERDA DA SRA. MARIA DO CARMO PINTO.” | 
