Anexos da Norma Juridica (Lei-PE nº 882, de 10 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 90 | proposicao_de_lei_26_de_2022_-_pl_38_de_2022.pdf |
“Autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (Caixa), a oferecer garantias e da outras providências.”
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