PROJETO DE LEI nº 19 de 2026 | 1º turno | 12/05/2026 (PROJETO DE LEI nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação