PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 09/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação