PROJETO DE LEI nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 27/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/03/2026

Unidade Local

PODER EXECUTIVO - PE

Unidade Destino

PODER LEGISLATIVO - PL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação