PROJETO DE LEI nº 92 de 2025 | Aguardando Sanção da Lei | 26/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 92 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
PODER LEGISLATIVO - PL
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção da Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação