PROJETO DE LEI nº 51 de 2025 | Proposição transformada em lei | 30/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação