PROJETO DE LEI nº 51 de 2025 | Aguardando Sanção da Lei | 29/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
PODER LEGISLATIVO - PL
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção da Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação