PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2025 | Aguardando Sansão da Lei | 29/09/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2025

Unidade Local

PODER LEGISLATIVO - PL

Unidade Destino

PODER EXECUTIVO - PE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Sansão da Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação