PROJETO DE LEI nº 40 de 2024 | Proposição transformada em lei | 03/12/2024 (PROJETO DE LEI nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2024
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação