PROJETO DE LEI nº 39 de 2024 | Proposição transformada em lei | 14/11/2024 (PROJETO DE LEI nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação