PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 27/06/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2024
Unidade Local
PODER LEGISLATIVO - PL
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação