PROJETO DE LEI nº 4 de 2024 | Proposição transformada em lei | 04/04/2024 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
PODER LEGISLATIVO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação