EMENDA - EMENDA SUBSTITUTIVA DO PODER EXECUTIVO de 29/11/2023 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 65 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
EMENDA
Nome
EMENDA SUBSTITUTIVA DO PODER EXECUTIVO
Data
29/11/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Substitutivo ao Projeto de Lei 65/2023.
Indexação
Texto Integral