PARECER - 71/2023 de 03/10/2023 por COMISSÃO CCJ (PROJETO DE LEI nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
71/2023
Data
03/10/2023
Autor
COMISSÃO CCJ
Ementa
Parecer da CCJ e Comissão de Saúde.
Indexação
Texto Integral