EMENDA - SUGESTÃO DE EMENDA AO PL 21/2026 de 07/05/2026 por CCJ (PROJETO DE LEI nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
EMENDA
Nome
SUGESTÃO DE EMENDA AO PL 21/2026
Data
07/05/2026
Autor
CCJ
Ementa
SUGESTÃO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2026
Indexação
Texto Integral