OFICIO - Ofício nº 12/2025 - Procuradoria de 27/10/2025 por Procuradoria Câmara Municipal de Sarzedo (PROJETO DE LEI nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
OFICIO
Nome
Ofício nº 12/2025 - Procuradoria
Data
27/10/2025
Autor
Procuradoria Câmara Municipal de Sarzedo
Ementa
Manifestação técnica sobre o Projeto de Lei n° 72/2025, que dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral