OFICIO - Ofício nº 10/2025 - Procuradoria de 23/10/2025 por Procuradoria Câmara Municipal de Sarzedo (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
OFICIO
Nome
Ofício nº 10/2025 - Procuradoria
Data
23/10/2025
Autor
Procuradoria Câmara Municipal de Sarzedo
Ementa
Manifestação técnica sobre o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 que insere o Capítulo IV-A e os arts. 153-A e seguintes na Lei Complementar nº 5/1997 (Estatuto do Servidor Público Civil do Município de Sarzedo).
Indexação