OFICIO - ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ 2024 de 06/08/2024 por CCJ (PROJETO DE LEI nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
OFICIO
Nome
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ 2024
Data
06/08/2024
Autor
CCJ
Ementa
Conforme Ata da 14ª Reunião Ordinária da CCJ de 2024, o Projeto de Lei 34/2024 foi devolvido ao Poder Executivo para adequação.
Indexação