PARECER - Parecer Ministério Público de Contas MG de 12/09/2024 por Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10 de 2024)

Tendo em vista que, após análise técnica da documentação acostada, restou constatado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Ações do Ministério Público de Contas que o julgamento realizado pelo Legislativo Municipal atendeu aos preceitos legais, este Parquet Especial remete os presentes autos a essa unidade para arquivamento.