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Principal: EMENDA nº 12 de 2026 - Anexada: PROJETO DE LEI nº 21 de 2026 (EMENDA nº 12 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

EMENDA nº 12 de 2026

Data Anexação

08/05/2026

Data Desanexação

 
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