Principal: PROPOSIÇÃO DE LEI nº 2 de 2026 - Anexada: PROJETO DE LEI nº 75 de 2025 (PROPOSIÇÃO DE LEI nº 2 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação