Autorias (PARECER nº 75 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSP - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA | Comissão | Sim |
| CCJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA ,LEGISLAÇÃO,FINANÇAS,ORÇAMENTOS,TOMADAS DE CONTAS E REDAÇÃO FINAL | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSP - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA | Comissão | Sim |
| CCJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA ,LEGISLAÇÃO,FINANÇAS,ORÇAMENTOS,TOMADAS DE CONTAS E REDAÇÃO FINAL | Comissão | Sim |